Candidatura aos Incentivos Específicos

CANDIDATURA AOS INCENTIVOS ESPECÍFICOS

Legislação Aplicável
Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro
alterado pelo
Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de Fevereiro

Nota: ver → Despacho sobre o montante a atribuir a este incentivo em 2010 e definição dos critérios para apreciação/graduação das candidaturas 
                 (Despacho em formato PDF - 3 páginas - 1,12 MB).

Para efeitos de candidatura aos Incentivos Específicos, a que se refere o Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de Fevereiro, devem ser enviados ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social os elementos abaixo assinalados:

• Requerimento de acordo com a minuta anexa, disponível em dois formatos: PDF / HTML (Preenchimento online);
  
  
• Formulário de candidatura, disponível em dois formatos: PDF / HTML (Preenchimento online);
  
  
• Documento comprovativo da situação tributária regularizada, emitido pela repartição de finanças do domicílio ou sede da entidade requerente, que pode ser dispensado caso os candidatos exerçam a faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril; 
  
  
• Documento comprovativo da situação contributiva regularizada perante a segurança social, que pode ser dispensado caso os candidatos exerçam a faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril;
  
  
• Boletim de Identificação do Beneficiário;
  
  
• Orçamentos e outros documentos que fundamentem o valor do incentivo solicitado;
  
  
• Declaração de outros apoios que tenham sido concedidos ou estejam pendentes de decisão por parte de quaisquer instituições, visando o presente projecto, bem como todos os incentivos, qualquer que seja a sua natureza, que tenham sido recebidos nos últimos três anos para efeitos do Regulamento (CE) N.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006 (auxílio de mínimis): Declaração: PDF / Prenchimento online;
  
  Nota:  Auxílio de Minimis - Regime Transitório - Nos termos do disposto na Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro, art. 1.º, os auxílios "de minimis" passam a ter um limite de € 500.000, por empresa, durante um período de três exercícios financeiros. De acordo com o art. 5.º da mesma Portaria a vigência deste regime aplica-se a todos os apoios concedidos desde 01/01/2009 até 31/12/2010;
  
  
  
• Declaração da entidade beneficiária de que se encontram cumpridas todas as condições exigidas pelas normas legais ou convencionais aplicáveis às relações laborais;

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Nota: para mais informações ou esclarecimentos sobre este Incentivo, consulte as Perguntas Frequentes ou contacte a Direcção de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social → ver Contactos.

Nota: este serviço também se encontra disponível no Portal do Cidadão e no Portal da Empresa