Conselho da Europa

CONSELHO DA EUROPA

Documentos do Conselho da Europa no domínio do audiovisual e dos media

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TEXTOS EM PORTUGUÊS

Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro: Artigo 10.º - Liberdade de expressão)

Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e respectivo Protocolo de alteração
Decreto do Presidente da República n.º 36/2001, de 13 de Julho
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001, de 13 de Julho   
Aviso n.º 61/2002, de 17 de Junho de 2002
Aviso n.º 82/2006, de 20 de Dezembro de 2005
        
Nota: para aceder às versões originais da Convenção disponíveis no sítio electrónico do Conselho da Europa,
seleccione um dos seguintes idiomas: Inglês ou Francês.

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TRATADOS E CONVENÇÕES EUROPEIAS NO DOMÍNIO DOS MEDIA

A lista dos Tratados e Convenções encontra-se disponível nas seguintes páginas: Inglês / Francês

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1.ª Conferência do Conselho da Europa dos ministros responsáveis pelos media e os novos serviços de comunicação - Para uma nova concepção dos media? (Reiquejavique, Islândia, 28-29 de Maio de 2009) 
Documentos Adoptados:
Declaração Política
Resolução: para uma nova concepção dos media
PLano de Acção:
I - Para uma nova concepção dos media e as consequências desta evolução
II- Serviço público
II - O indivíduo e os media e os serviços de comunicação de massas semelhantes aos media
Resoluções:
- A governança da Internet e os recursos críticos da Internet
- Desenvolvimentos legislativos contra o terrorismo nos Estados-Membros do Conselho da Europa e o seu impacte na liberdade de informação e de expressão

7.ª Conferência Ministerial Europeia sobre a política de comunicação social -  Integração e diversidade: as novas fronteiras da política europeia dos media e da comunicação (Kiev, Ucrânia, 10 - 11 de Março de 2005)
Documentos adoptados:
Declaração Política
Resoluções:
- Resolução n.º 1 sobre a liberdade de expressão e de informação em tempo de crise;
- Resolução n.º 2 sobre a diversidade cultural e o pluralismo dos media na era da globalização;
- Resolução n.º 3 sobre os direitos do homem e a regulação dos media e dos novos serviços de comunicação na sociedade da informação.
Plano de Acção:
- Subtema 1 (liberdade de expressão e de informação em tempo de crise);
- Subtema 2 (diversidade cultural e pluralismo dos media na era da globalização);
- Subtema 3 (direitos do homem e regulação dos media e dos novos serviços de comunicação na sociedade da informação).
  
Acesso aos documentos adoptados na Conferência, nas versões originais: Inglês  /  Francês

Textos adoptados nas diversas Conferências Ministeriais sobre a política de comunicação social: Inglês / Francês 

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DOCUMENTOS ADOPTADOS PELO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA
(Declarações, Recomendações, Resoluções e outros textos)

Declaração sobre a participação acrescida dos Estados-Membros nas questões relativas à governança da Internet - Comité Consultivo Governamental (GAC) da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) (26-05-2010): Inglês / Francês Novo

Declaração sobre as medidas com vista a favorecer o respeito do artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (liberdade de expressão) (13-01-2010): Inglês / Francês  

Recomendação (2009) 5 sobre as medidas para proteger as crianças contra os conteúdos e comportamentos prejudiciais e promover a sua participação activa no novo ambiente da informação e da comunicação (08-07-2009): Inglês / Francês 

Declaração sobre o papel dos media comunitários na promoção da coesão social e do diálogo intercultural (11-02-2009): Inglês / Francês

Recomendação (2008) 6 sobre as medidas destinadas a promover o respeito da liberdade de expressão e de informação no que se refere aos filtros da Internet (26-03-2008): Inglês / Francês 

Declaração sobre a independência e funções das entidades de regulação do sector da radiodifusão (26-03-2008): Inglês / Francês 

Declaração sobre a protecção da dignidade, da segurança e da privacidade das crianças na Internet (20-02-2008): Inglês / Francês 

Declaração sobre a atribuição e gestão do dividendo digital e o interesse público (20-02-2008): Inglês / Francês 

Recomendação (2007) 16 sobre as medidas destinadas a promover o valor do serviço público da Internet (07-11-2007): Inglês / Francês

Recomendação (2007) 15 sobre as medidas relativas à cobertura das campanhas eleitorais pelos media (07-11-2007): Inglês / Francês

Directrizes sobre a protecção da liberdade de expressão e de informação em tempos de crise (26-09-2007):  Inglês  / Francês 

Declaração sobre a protecção e promoção do jornalismo de investigação (26-09-2007):  Inglês  / Francês 

Recomendação (2007) 11 sobre a promoção da liberdade de expressão e de informação nos novos ambientes da informação e da comunicação (26-09-2007): Inglês  / Francês 

Recomendação (2007) 3 sobre a missão dos media de serviço público na sociedade da informação (31-01-2007): Inglês / Francês 

Recomendação (2007) 2 sobre o pluralismo e a diversidade de conteúdo dos media (31-01-2007):  Inglês  /  Francês 

Declaração sobre a protecção do papel dos media na democracia, no contexto da concentração do sector (31-01-2007):  Inglês  /  Francês

Recomendação (2006) 12 sobre a responsabilização e autonomia das crianças na nova realidade da informação e da comunicação (27-09-2006): Inglês  /  Francês

Declaração sobre a garantia da independência do serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros (27-09-2006): Inglês  /  Francês

Recomendação (2006) 3 sobre a Convenção da UNESCO relativa à protecção e promoção da diversidade das expressões culturais (01-02-2006): Inglês / Francês

Declaração sobre os direitos humanos e o estado de direito na sociedade de informação (13-05-2005): Inglês / Francês

Declaração sobre a liberdade de informação e de expressão dos media no contexto da luta contra o terrorismo (02-03-2005): Inglês / Francês

Recomendação (2004) 16 sobre o direito de resposta nos novos media (15-12-2004): Inglês / Francês

Reacção do Comité de Ministros à Recomendação 1641 (2004) da Assembleia Parlamentar sobre o serviço público de radiodifusão (30-09-2004): Inglês / Francês

Declaração sobre a liberdade do discurso político nos media (12-02-2004): Inglês / Francês

Recomendação (2003) 13 relativa à difusão de informações pelos media sobre matérias de natureza penal (Inclui Memorando Explicativo) (10-07-2003): Inglês / Francês

Declaração relativa à difusão de informações pelos media sobre matérias de natureza penal (10-07-2003): Inglês / Francês

Mensagem do Comité de Ministros à Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (19-06-2003): Inglês / Francês (PDF)

Declaração sobre a liberdade de comunicação na Internet (inclui Nota Explicativa) (28-05-2003): Inglês / Francês (PDF)

Recomendação (2003) 9 sobre as medidas que visam promover a contribuição democrática e social da radiodifusão digital (28-05-2003): Inglês / Francês

Recomendação (2002) 7 sobre as medidas que visam aumentar a protecção dos direitos conexos dos organismos de radiodifusão (11-09-2002): Inglês / Francês

Recomendação (2001) 8 sobre a auto-regulação dos ciberconteúdos (Inclui Memorando Explicativo) (05-09-2001): Inglês / Francês

Recomendação (2001) 7 sobre as medidas com vista à protecção do direito de autor e dos direitos conexos e ao combate da pirataria, em particular no ambiente digital (05-09-2001): Inglês / Francês

Recomendação (2000) 23 sobre a independência e funções das entidades de regulação do sector da radiodifusão (Inclui Memorando Explicativo) (20-12-2000): Inglês / Francês

Declaração sobre a Diversidade Cultural (07-12-2000): Inglês / Francês

Recomendação (2000) 7 sobre os direitos dos jornalistas de não revelarem as suas fontes de Informação (Inclui Memorando Explicativo) (08-03-2000): Inglês / Francês

Recomendação (99) 15 sobre a cobertura das campanhas eleitorais pelos media (09-09-1999): Inglês / Francês

Declaração sobre a exploração das produções radiofónicas e televisivas protegidas existentes nos arquivos dos operadores de radiodifusão (09-09-1999): Inglês / Francês

Recomendação (99) 1 sobre o pluralismo nos media (Inclui Memorando Explicativo) (19-01-1999): Inglês / Francês

Recomendação (97) 21 sobre os media e a promoção da tolerância (30-10-1997: Inglês / Francês
Memorando Explicativo da Recomendação (97) 21 (30-10-1997): Inglês  /  Francês

Recomendação (97) 20 sobre o "discurso do ódio" (30-10-1997): Inglês / Francês
Memorando Explicativo da Recomendação (97) 20 (30-10-1997): Francês

Recomendação (97) 19 sobre a representação da violência nos media electrónicos (inclui Memorando Explicativo) (30-10-1997): Inglês / Francês (PDF)

Recomendação N.º 96 (10) sobre a independência do serviço público de radiodifusão (inclui Memorando Explicativo) (11-09-1996): Inglês / Francês

Recomendação (96) 4 sobre a protecção dos jornalistas em situações de conflito (03-05-1996): Inglês / Francês

Declaração sobre a protecção dos jornalistas em situações de conflito e de tensão (03-05-1996): Inglês e Francês

Recomendação (95) 1 sobre as medidas contra a pirataria sonora e audiovisual (11-01-1995): Inglês / Francês

Recomendação (94) 13 sobre a transparência nos media (inclui Memorando Explicativo) (22-11-1994): Inglês / Francês

Recomendação (91) 14 sobre a protecção jurídica dos programas de televisão codificados (inclui Memorando Explicativo) (27-09-1991): Inglês / Francês

Recomendação (91) 5 sobre o direito à transmissão televisiva de excertos de acontecimentos relevantes que são objecto de direitos exclusivos (inclui Memorando Explicativo) (11-04-1991): Inglês / Francês

Declaração sobre a liberdade de expressão e de informação (29-04-1982): Inglês / Francês

Nota: outros documentos do Comité de Ministros do Conselho da Europa encontram-se na seguintes páginas: Inglês  /  Francês

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DOCUMENTOS ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (Recomendações e Relatórios)

Recomendação 1931 (2010) - combater os estereótipos sexistas nos media (25-06-2010): Inglês / Francês Novo
 
Resolução 1751 (2010) - combater os estereótipos sexistas nos media (25-06-2010): Inglês / Francês Novo

Recomendação 1906 (2010) - repensar os direitos dos criadores na era da Internet (12-03-2010):  Inglês  /  Francês

Recomendação  1897 (2010) sobre o respeito pela liberdade dos media (27-01-2010): Inglês / Francês 

Recomendação 1882 (2009) sobre a promoção dos serviços de meios de comunicação social em linha e na Internet adaptados aos menores (28-09-2009): Inglês / Francês

Recomendação 1878 (2009) sobre o financiamento do serviço público de radiodifusão (25-06-2009): Inglês / Francês

Recomendação 1855 (2009) sobre a regulação dos serviços audiovisuais (27-01-2009): Inglês / Francês

Resolução 1636 (2008) sobre os indicadores para os media na democracia (03-10-2008): Inglês / Francês
 
Recomendação 1848 (2008) sobre os indicadores para os media na democracia (03-10-2008): Inglês / Francês

Recomendação 1799 (2007) sobre a imagem das mulheres na publicidade (26-06-2007): Inglês / Francês

Resolução 1557 (2007) sobre a imagem das mulheres na publicidade (26-06-2007): Inglês / Francês

Recomendação 1789 (2007) sobre a educação e a formação profissional dos jornalistas (16-03-2007): Inglês / Francês

Recomendação 1783 (2007) sobre os atentados à vida e à liberdade de expressão dos jornalistas (25-01-2007): Inglês / Francês 

Recomendação 1641 (2004) sobre o Serviço Público de Radiodifusão (27-01-2004): Inglês / Francês

Relatório sobre esta Recomendação (12-01-2004): Inglês / Francês

Recomendação 1589 (2003) sobre a liberdade de expressão dos media na Europa (28-01-2003): Inglês / Francês

Recomendação 1506 (2001) sobre a liberdade de expressão e de informação dos media na Europa (24-04-2001): Inglês / Francês

Recomendação 1466 (2000) sobre a educação para os media (27-06-2000): Inglês / Francês

Recomendação 1407 (1999) sobre os media e a democracia (29-04-1999): Inglês / Francês

Recomendação 1277 (1995) sobre os imigrantes, as minorias éticas e os media (30-06-1995): Inglês / Francês

Recomendação 1276 (1995) sobre o poder da imagem (30-06-1995): Inglês / Francês

Recomendação 1215 (1993) sobre a ética do jornalismo (01-07-1993): Inglês / Francês

Recomendação 1003 (1993) sobre a ética do jornalismo (01-07-1993): Inglês / Francês

Nota: outros documentos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa encontram-se disponíveis nas seguintes páginas: Inglês  /  Francês

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DOCUMENTOS ADOPTADOS PELO COMITÉ PERMANENTE SOBRE A TELEVISÃO TRANSFRONTEIRAS

Recomendação sobre a protecção dos menores em relação aos programas pornográficos (12-10-2004): Inglês / Francês

Declaração (2002) 1 sobre a dignidade humana e os direitos fundamentais nos programas de televisão (13-09-2002): Inglês / Francês

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DIREITO DE AUTOR E CONEXOS

Acordo Europeu sobre a Protecção das Emissões de Televisão (1960)
Só disponível nas versões originais: Inglês e Francês

Convenção Europeia sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos no âmbito da Radiodifusão por Satélite (1994)
Só disponível nas versões originais: Inglês e Francês

Nota: consultar as seguintes páginas do Conselho da Europa: Inglês  /  Francês

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RELATÓRIOS / PUBLICAÇÕES

Nota: os Relatórios, em formato (PDF), são propriedade do Conselho da Europa (CE) e encontram-se disponíveis no sítio electrónico do CE (Divisão dos Media). 

Concentração dos Media
Metodologia para a monotorização da concentração dos media e para a divresidade de conteúdo dos media (Novembro de 2008): Inglês / Francês
Relátório sobre a diversidade de conteúdos e a concentração - estudo comparativo (Fevereiro e Março de 2006): Inglês / Francês

Nota: ver a página do Conselho da Europa sobre diversidade dos media e concentração: Inglês  /  Francês

Serviço Público
Missão dos media de serviço público - compilação de boas práticas (Novembro de 2008): Inglês
Estratégias dos media de serviço público - compilação de boas práticas (Novembro de 2008): Inglês
Contribuição dos media de serviço público na promoção da coesão social e na integração das diversas comunidades e gerações (Novembro de 2008): Inglês 
O papel dos media de serviço público no desenvolvimento da participação individual na democracia europeia (Novembro de 2007): Inglês
Relatório sobre os media de serviço público na sociedade da informação (Fevereiro de 2006)  Inglês  / Francês 

Nota: ver a página do Conselho da Europa sobre os media de serviço público: Inglês  /  Francês

Media comunitários
O papel dos media comunitários na promoção da coesão social (Julho de 2008): Inglês

Protecção dos Menores
Protecção das crianças contra os conteúdos nocivos (Junho de 2009): Inglês

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PÁGINAS TEMÁTICAS DO CONSELHO DA EUROPA

Media, Sociedade e Cultura: Inglês / Francês
Media e Democracia: Inglês / Francês
Media em Tempo de Crise: Inglês / Francês
Liberdade de Expressão - Liberdade dos Media: Inglês / Francês
Diversidade e Concentração: Inglês / Francês
Direitos de Autor e Direitos Conexos: Inglês / Francês
Media de Serviço Público: Inglês / Francês
Rádio - Televisão - Cinema: Inglês / Francês
A Internet e as Crianças - Educação para os Media: Inglês / Francês
Internet e Sociedade da Informação: Inglês / Francês

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Nota: pode consultar outros textos relevantes no domínio dos Media e da Sociedade da informação, no sítio electrónico do Conselho da Europa (Divisão dos Media e da Sociedade da Informação).